CC 188601 - DECISAO

CC 188601 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo, mantendo-se a competência estabelecida anteriormente; assim, a solução adotada pelo STJ está em consonância com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos e seus limites temporais (publicação no DJE em 19/9/2024; sentenças até 17/4/2023)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo, mantendo-se a competência estabelecida anteriormente; assim, a solução adotada pelo STJ está em consonância com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.