CC 193627 - DECISAO

CC 193627 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplicou-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência anteriormente fixada, razão pela qual o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e seus efeitos modulados no tempo
  3. 3 Incidência da modulação apenas para ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplicou-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência anteriormente fixada, razão pela qual o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.