CC 183534 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento está submetida à modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a qual alcança apenas processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente fixada, não havendo divergência frente ao entendimento do STF, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento está submetida à modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a qual alcança apenas processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente fixada, não havendo divergência frente ao entendimento do STF, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se