CC 191849 - DECISAO

CC 191849 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF restringe-se a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto E Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto E Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF
  3. 3 Persistência da competência preexistente para processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF restringe-se a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.