CC 188442 - DECISAO

CC 188442 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); assim, a fixação de competência pelo STJ não diverge do entendimento do STF, e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 interpretação do marco temporal de 19/9/2024 e da ressalva sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); assim, a fixação de competência pelo STJ não diverge do entendimento do STF, e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.