CC 188897 - DECISAO

CC 188897 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e por se tratar de ação ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência anteriormente fixada; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 aplicação da modulação para processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e por se tratar de ação ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência anteriormente fixada; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.