Rcl 44687 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantendo‑se a competência já estabelecida; assim não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (incidência apenas sobre ações ajuizadas após publicação do julgamento)
  3. 3 Manutenção da competência definida para processos em tramitação antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantendo‑se a competência já estabelecida; assim não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.