CC 202012 - DECISAO

CC 202012 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF e, em razão da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência permanece conforme estabelecida anteriormente, não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicabilidade da modulação temporal e manutenção da competência estabelecida nos processos em tramitação até o marco

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF e, em razão da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência permanece conforme estabelecida anteriormente, não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se