CC 195005 - DECISAO

CC 195005 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o STF, no Tema n. 1.234 (RE n. 1.366.243/SC), modulou os efeitos quanto à competência, aplicando-os apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência a justificar o provimento do recurso, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão da data de ajuizamento da ação
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o STF, no Tema n. 1.234 (RE n. 1.366.243/SC), modulou os efeitos quanto à competência, aplicando-os apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência a justificar o provimento do recurso, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.