CC 189125 - DECISAO

CC 189125 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a modulação de efeitos consignada no Tema n. 1.234/STF limita a aplicação quanto à competência ao marco temporal fixado (publicação em 19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que não há divergência com o entendimento do STF que justifique processamento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação temporal do marco fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a modulação de efeitos consignada no Tema n. 1.234/STF limita a aplicação quanto à competência ao marco temporal fixado (publicação em 19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que não há divergência com o entendimento do STF que justifique processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.