CC 184571 - DECISAO

CC 184571 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF afasta sua aplicação ao presente caso e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos definida pelo STF afasta sua aplicação ao presente caso e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.