CC 198877 - DECISAO

CC 198877 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e não havendo divergência com o entendimento do Supremo; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência.
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024) e tratamento de processos com sentença prolatada até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e não havendo divergência com o entendimento do Supremo; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se