CC 186962 - DECISAO

CC 186962 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já definida para processos anteriores ao marco; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Fundado No Art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Fundado No Art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes e depois da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do STF limitando alterações de competência apenas às ações ajuizadas após o marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já definida para processos anteriores ao marco; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.