CC 190848 - DECISAO

CC 190848 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema 1.234/STF modulou seus efeitos, restringindo a aplicação das novas diretrizes de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF e aplicação do marco temporal de 19/9/2024
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema 1.234/STF modulou seus efeitos, restringindo a aplicação das novas diretrizes de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.