CC 186516 - DECISAO

CC 186516 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgamento no DJe, tornando a solução do Superior Tribunal de Justiça compatível com o entendimento da Suprema Corte; com isso, não há violação constitucional que justifique o provimento do recurso, e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para denegar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Denegação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Denegação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF
  3. 3 Efeitos da modulação quanto a processos ajuizados antes do marco temporal e processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação do julgamento no DJe, tornando a solução do Superior Tribunal de Justiça compatível com o entendimento da Suprema Corte; com isso, não há violação constitucional que justifique o provimento do recurso, e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para denegar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.