CC 192228 - DECISAO

CC 192228 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplicou-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe
  3. 3 Situação de processos com sentença prolatada até 17/4/2023 quanto à manutenção da competência do juiz sentenciante

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplicou-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.