CC 197917 - DECISAO
Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), mantém‑se a competência previamente estabelecida, razão pela qual o recurso extraordinário foi denegado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe
- 3 Aplicação do marco temporal (19/9/2024) e consequente manutenção da competência previamente fixada
Ratio Decidendi
Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), mantém‑se a competência previamente estabelecida, razão pela qual o recurso extraordinário foi denegado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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