CC 187017 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos e, assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre a definição de competência
- 3 aplicação do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024) e exceção para sentenças prolatadas até 17/4/2023
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos e, assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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