CC 187300 - DECISAO

CC 187300 - DECISAO

O Tema 1.234/STF modulou efeitos quanto à competência, estabelecendo limite temporal: aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e preserva a competência dos processos em tramitação até essa data. A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a modulação afasta a alteração de competência pretendida. Assim, não se verifica divergência entre a solução do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e efeitos da modulação temporal sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos estabelecida pelo STF sobre processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF modulou efeitos quanto à competência, estabelecendo limite temporal: aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e preserva a competência dos processos em tramitação até essa data. A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a modulação afasta a alteração de competência pretendida. Assim, não se verifica divergência entre a solução do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.