CC 189382 - DECISAO

CC 189382 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos do paradigma e mantida a competência previamente estabelecida; assim, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (ações ajuizadas antes ou após publicação no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Efeito da modulação quanto a processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos do paradigma e mantida a competência previamente estabelecida; assim, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.