CC 181940 - DECISAO

CC 181940 - DECISAO

Porque a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, a modulação de efeitos quanto à competência não atinge o feito, mantendo‑se a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos (ações ajuizadas antes ou após o marco temporal)

Ratio Decidendi

Porque a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, a modulação de efeitos quanto à competência não atinge o feito, mantendo‑se a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se