CC 188733 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação do Tema 1.234 (publicação em DJe em 19/9/2024), de modo que a competência definida pelo Tribunal a quo está em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo; aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação do Tema 1.234 (publicação em DJe em 19/9/2024), de modo que a competência definida pelo Tribunal a quo está em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo; aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.