CC 188662 - DECISAO

CC 188662 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a solução adotada pelo STJ, ao fixar competência do juízo estadual, está em conformidade com a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, que limita sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024; sendo a ação ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo matéria a ser apreciada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF (incidência apenas às ações ajuizadas após publicação em 19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência previamente estabelecida nos processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a solução adotada pelo STJ, ao fixar competência do juízo estadual, está em conformidade com a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, que limita sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024; sendo a ação ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo matéria a ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se