CC 183085 - DECISAO

CC 183085 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência temporal da modulação (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) e exceções para processos em tramitação e sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se