CC 187813 - DECISAO

CC 187813 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF no DJe (19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que afasta a alteração de competência para processos anteriores ao marco temporal; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Tema 1.234/STF
  3. 3 Efeitos moduladores em processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF no DJe (19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que afasta a alteração de competência para processos anteriores ao marco temporal; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.