CC 189161 - DECISAO

CC 189161 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a regra de competência estabelecida pelo STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação de 19/9/2024; como a ação originária foi proposta antes desse marco, mantém‑se a competência anteriormente definida, e a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento ajuizadas antes e depois do marco temporal do Tema n. 1.234/STF
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos e critérios temporais fixados pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a regra de competência estabelecida pelo STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação de 19/9/2024; como a ação originária foi proposta antes desse marco, mantém‑se a competência anteriormente definida, e a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.