CC 189203 - DECISAO

CC 189203 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para denegar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento (negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Efeito temporal (marco) da modulação de efeitos do STF e aplicação a processos em tramitação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para denegar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.