CC 185863 - DECISAO

CC 185863 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema n. 1.234 (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência estabelecida nos processos em tramitação até essa data; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
  3. 3 possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto a processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema n. 1.234 (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência estabelecida nos processos em tramitação até essa data; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.