CC 189608 - DECISAO

CC 189608 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e, nos termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência a ser submetida ao Supremo; além disso, a decisão está amparada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Efeito temporal e modulação de efeitos do julgamento do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e, nos termos da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência a ser submetida ao Supremo; além disso, a decisão está amparada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.