CC 186995 - DECISAO

CC 186995 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que mantém a competência previamente estabelecida; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que mantém a competência previamente estabelecida; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se