CC 184901 - DECISAO

CC 184901 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já definida nos processos em tramitação até a publicação de 19/9/2024; assim, a decisão do STJ que fixou competência do Juízo Estadual não diverge do entendimento do STF, não havendo violação constitucional a ser examinada no recurso extraordinário, razão pela qual foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação (19/9/2024) e efeitos sobre processos em tramitação até essa data

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já definida nos processos em tramitação até a publicação de 19/9/2024; assim, a decisão do STJ que fixou competência do Juízo Estadual não diverge do entendimento do STF, não havendo violação constitucional a ser examinada no recurso extraordinário, razão pela qual foi negado seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.