CC 199092 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão paradigma do Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos quanto à competência, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (marco temporal de 19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve‑se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito
  3. 3 Efeitos da modulação e marco temporal estabelecido pelo STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão paradigma do Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos quanto à competência, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (marco temporal de 19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve‑se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.