CC 196855 - DECISAO

CC 196855 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos limita a aplicação da nova regra de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, não havendo divergência entre a decisão do STJ e o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF
  3. 3 Compatibilidade da solução adotada pelo STJ com o entendimento do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos limita a aplicação da nova regra de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, não havendo divergência entre a decisão do STJ e o entendimento do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.