CC 186949 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF não alcança a hipótese a ponto de demonstrar divergência com o entendimento do Tribunal Superior, e, portanto, o fundamento do art. 1.030, I, a, do CPC autoriza a negativa de seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 competência para ações que buscam fornecimento de medicamento
- 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
- 3 manutenção da competência para processos ajuizados antes do marco (19/9/2024)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF não alcança a hipótese a ponto de demonstrar divergência com o entendimento do Tribunal Superior, e, portanto, o fundamento do art. 1.030, I, a, do CPC autoriza a negativa de seguimento.
Court Disposition
negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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