CC 184382 - DECISAO

CC 184382 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já fixada para processos em tramitação até essa data; assim, não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) sobre processos ajuizados antes desse marco

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já fixada para processos em tramitação até essa data; assim, não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.