CC 184563 - DECISAO

CC 184563 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência anteriormente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, por falta de fundamento para conhecimento, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024) e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência anteriormente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, por falta de fundamento para conhecimento, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.