CC 192901 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado no Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do Supremo, mantendo-se a competência preexistente e não havendo divergência entre o entendimento do STJ e o do STF, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, CPC, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf Art. 1.030, I, A, CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado no Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do Supremo, mantendo-se a competência preexistente e não havendo divergência entre o entendimento do STJ e o do STF, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.