CC 192167 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) na modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF; assim, a competência permanece na esfera definida anteriormente, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) na modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF; assim, a competência permanece na esfera definida anteriormente, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.