CC 190625 - DECISAO

CC 190625 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita sua incidência temporal às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a competência fixada pelo STJ para a espécie não diverge do entendimento firmado pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência e alcance temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Possível responsabilidade de entidade federal pelo custeio do medicamento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita sua incidência temporal às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a competência fixada pelo STJ para a espécie não diverge do entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.