CC 193474 - DECISAO

CC 193474 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo, não havendo violação constitucional que justifique a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a justiça competente para apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo, não havendo violação constitucional que justifique a admissão do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.