CC 189116 - DECISAO

CC 189116 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o RE paradigma (Tema n. 1.234/STF) modulou seus efeitos limitando a mudança de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente definida, não havendo divergência a ser apreciada, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes e após o marco temporal
  3. 3 Aplicabilidade da restrição temporal de efeitos estabelecida pelo STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o RE paradigma (Tema n. 1.234/STF) modulou seus efeitos limitando a mudança de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente definida, não havendo divergência a ser apreciada, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se