CC 192872 - DECISAO

CC 192872 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida nos autos e afastando-se a aplicação retroativa do novo critério de competência; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, motivando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência temporal da modulação de efeitos (processos ajuizados antes ou após a publicação do julgamento de mérito no DJE)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida nos autos e afastando-se a aplicação retroativa do novo critério de competência; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, motivando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.