CC 185723 - DECISAO

CC 185723 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema 1.234/STF no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), aplica-se a modulação temporal que preserva a competência preexistente, razão pela qual não há divergência com o entendimento do STF e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema 1.234/STF no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), aplica-se a modulação temporal que preserva a competência preexistente, razão pela qual não há divergência com o entendimento do STF e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.