CC 190588 - DECISAO
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplicam-se as limitações de modulação estabelecidas pelo STF, mantendo-se a competência previamente fixada; assim, não há divergência com o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)
- 3 Manutenção da competência fixada nos processos em tramitação até o marco temporal e efeitos para sentenças prolatadas até 17/4/2023
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplicam-se as limitações de modulação estabelecidas pelo STF, mantendo-se a competência previamente fixada; assim, não há divergência com o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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