CC 184419 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque, diante da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência para a ação em exame, ajuizada antes do marco temporal (publicação em 19/9/2024), permanece na esfera anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que justificasse a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (marco publicado em 19/9/2024)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação quanto a processos ajuizados antes do marco temporal e manutenção da competência já estabelecida

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque, diante da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência para a ação em exame, ajuizada antes do marco temporal (publicação em 19/9/2024), permanece na esfera anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que justificasse a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se