CC 190775 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234 do STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte mantém a competência já estabelecida nos processos anteriores à publicação do julgamento (19/9/2024), não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo; assim, não se admite o seguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Data Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Data Do Ajuizamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em face do marco temporal de publicação (19/9/2024) e manutenção da competência em processos ajuizados anteriormente.
  3. 3 Aplicação do marco relativo a sentenças prolatadas até 17/4/2023 quanto à permanência do processo no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234 do STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte mantém a competência já estabelecida nos processos anteriores à publicação do julgamento (19/9/2024), não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo; assim, não se admite o seguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.