CC 184723 - DECISAO

CC 184723 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF não altera a competência estabelecida anteriormente, sendo correta a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça; a negativa de seguimento fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em função do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) e seus reflexos sobre processos ajuizados anteriormente ao marco.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF não altera a competência estabelecida anteriormente, sendo correta a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça; a negativa de seguimento fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.