CC 192377 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF a processos ajuizados antes da publicação do julgamento em 19/9/2024
- 3 preservação da competência estabelecida em processos em tramitação até o marco temporal
Full Case Text
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