CC 184414 - DECISAO

CC 184414 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) incide a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo a competência já estabelecida nos autos; ante a conformidade com o entendimento da Corte Suprema e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes e depois da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 alcance da modulação quanto às sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) incide a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo a competência já estabelecida nos autos; ante a conformidade com o entendimento da Corte Suprema e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.