CC 190120 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida, e o recurso é inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não se conhece petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência e alcance temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Efeitos da modulação para processos em tramitação e para sentenças prolatadas até datas específicas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida, e o recurso é inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não se conhece petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Determina-se a publicação e intimação das partes.